Última atualização: 15/03/2026.

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10. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, atualizados ou substituídos a qualquer momento, sem aviso prévio, para refletir mudanças legais, operacionais, institucionais ou técnicas.

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11. Legislação aplicável

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12. Contato

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